Posso abrir MEI para revender serviços SMM no Brasil?
Sim. Revenda de serviços de marketing digital, incluindo SMM (Social Media Marketing), é atividade perfeitamente enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual) sob o CNAE 7319-0/03 — "Marketing direto" — ou alternativa 7319-0/02 "Promoção de vendas". Ambos são permitidos no Simples Nacional sem restrição.
Faturamento máximo como MEI em 2026: R$ 81.000/ano (~R$ 6.750/mês). Quem fatura mais migra para Microempresa (ME) no Simples Nacional. Comece como MEI enquanto está validando o negócio — é o caminho mais simples e barato.
Quanto custa abrir MEI em 2026?
- Abertura: grátis. Faça pelo Portal do Empreendedor
- Mensal DAS: R$ 78,90 (comércio/serviço, 2026) — fixo, independente do faturamento
- Inclusos no DAS: INSS, ISS municipal e ICMS estadual
- Custos extras opcionais: conta PJ em banco digital (geralmente grátis), contador (~R$ 50-100/mês se quiser)
Total para começar: R$ 78,90/mês. Em troca, você emite nota fiscal, tem CNPJ, separa receita pessoal de PJ e está 100% legal.
Quais CNAEs servem para SMM?
Os 3 CNAEs mais usados por revendedores SMM no Brasil:
| CNAE | Descrição | Recomendado para |
|---|---|---|
| 7319-0/03 | Marketing direto | Revenda direta de seguidores/curtidas ao cliente final |
| 7319-0/02 | Promoção de vendas | Gestão de campanhas de social media + SMM |
| 6201-5/02 | Web design | Se você cria sites/painéis white-label além de SMM |
MEI permite 1 CNAE principal + até 15 secundários. Geralmente vale registrar 7319-0/03 como principal e adicionar 7319-0/02 e 6201-5/02 como secundários, deixando flexibilidade caso o negócio cresça em direções diferentes.
Como emitir nota fiscal para cliente final SMM?
MEI pode emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo portal da sua prefeitura. Para venda B2C (pessoa física), nota não é obrigatória — mas é boa prática pra clientes que pedem comprovante de despesa (esteticista, lojista, etc.).
Para venda B2B (outro MEI/empresa comprando seu serviço), nota é obrigatória. Estrutura do serviço na nota:
- Descrição: "Serviço de promoção em redes sociais — pacote X"
- Item de serviço (LC 116/2003): 17.06 — "Propaganda e publicidade"
- Valor: total bruto cobrado do cliente
- ISS: retido automaticamente pelo DAS-MEI (não pago à parte)
Como declarar o faturamento anual do MEI?
Toda anualmente, até 31 de maio, MEI entrega DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI). É um formulário simples no Portal do Simples Nacional:
- Some todo faturamento bruto do ano anterior (jan-dez)
- Acesse gov.br → Simples Nacional → DASN-SIMEI
- Informe o faturamento total + se contratou empregado
- Envia. Pronto.
Sem necessidade de contador. Sem livros contábeis exigidos. É a obrigação fiscal mais simples do Brasil.
E o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?
Como MEI, você pode retirar lucro distribuído da sua empresa para você mesmo (pessoa física) sem pagar IR adicional, dentro do limite presumido do CNAE (~32% do faturamento para serviços).
Exemplo prático: faturamento mensal R$ 5.000. Limite isento de IR para retirada de lucro: R$ 1.600 (32%). Você retira R$ 1.600/mês sem IR, e o resto (R$ 3.400) fica na empresa para reinvestir ou retirar mais tarde via pró-labore (que paga IR normal).
Se faturamento anual ultrapassar R$ 28.559,70 (limite isenção IRPF 2026), você declara como rendimento isento a parcela presumida e como tributável qualquer valor acima.
Posso receber via PIX como MEI?
Sim, sem problema. PIX pessoa física para sua chave pessoal funciona, mas a melhor prática é:
- Abrir conta PJ em banco digital (Nubank PJ, Inter PJ, C6 PJ — todos grátis com CNPJ MEI)
- Usar chave PIX corporativa vinculada à conta PJ
- Separar 100% receita do negócio da conta pessoal — facilita contabilidade, separa risco e te protege em caso de bloqueio judicial
Receita Federal cruza dados de PIX com declaração: receber R$ 50.000 na conta pessoal sem declarar dá margem para suspeita de sonegação. Receber na conta PJ + declarar no DASN = 100% transparente.
Vale a pena abrir MEI logo no início?
Sim. Vantagens diretas em < 30 dias de operação:
- Pode emitir nota fiscal → clientes B2B (esteticista, lojista) preferem você sobre revendedor "informal"
- Conta PJ no banco digital → separação clara de finanças, melhor para tributação
- Aposentadoria + auxílio-doença pelo INSS já incluído no DAS
- Limite de crédito PJ separado → cartões e empréstimos com taxa melhor
Custa R$ 78,90/mês. Se o seu negócio fatura R$ 1.000+/mês, a relação custo-benefício é óbvia. Comece a operar primeiro, valide 30 dias, e abra MEI em paralelo enquanto a receita escala.
